Câmara municipal

Sorriso

Telefone
0800-646 0440

OUVIDORIA

Ouvidoria

O que é, como posso utilizar ?

O que é:

A Ouvidoria é um canal de comunição entra a Câmara e o cidadão. Através dela é possível registrar uma Reclamação, Denúncia, Elogios ou Solicitar informações. 

Como funciona: 

Toda solicitação gera um protocolo, que pode ser acompanhado pelo site da Câmara (http://sorriso.mt.leg.br). Esses protocolos são então geridos pelo(a) ouvidor(a) responsável, que irá responder ou encaminhar a solicitação para as devidas providências.

PERGUNTAS FREQUENTES

O QUE É O PORTAL TRANSPARÊNCIA E A TRANSPARÊNCIA ATIVA?

É a divulgação de informações de interesse por iniciativa do próprio setor público(divulgação proativa), ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet. No Portal Transparência você sabe o quanto é arrecadado (RECEITAS) e onde a Prefeitura está investindo (DESPESAS) esses recursos. Além dos contratos, convênios, editais de licitação, quadro de servidores com suas respectivas funções e lotação, dentre outras.

O QUE É O E-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso à informação. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para Prefeitura. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas.

TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo.

É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.